Almeida, Timóteo Ágabo Pacheco de. “A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ÁGUA”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 17, nº 1/2, junho de 2025, p. 11-53, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/357.