Batista, Luiza Veneranda Pereira. “Ineficácia Dos Artigos 89 E 96 Da Lei De Licitações E Contratos Da Administração Pública Federal (Lei Nº 8.666 1993)”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 16, nº 1/2, junho de 2025, p. 207-60, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/352.