Freitas, Laís Rejane de Carvalho, e Miguel Petrere Jr. “Descentralização Da Competência Da gestão Ambiental No Amazonas: Aspectos Legais E práticos”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 16, nº 1/2, junho de 2025, p. 165-06, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/351.