Oliveira, Arlindo Severino Teixeira de. “Internacionalização Do Direito Penal E Os Crimes De Competência Do Tribunal Penal Internacional”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 15, nº 1/2, junho de 2025, p. 207-30, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/342.