Gabriel, Ivana Mussi. “A não vinculação Constitucional De Receitas Públicas Para educação Como Ato De Improbidade Administrativa”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 15, nº 1/2, junho de 2025, p. 77-110, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/338.