Aquino Neto, Daniel Antonio de, e Gissele Santiago Pimentel. “Um Estudo Junto Ao Poder Judiciário Amazonense Sobre a eficácia Punitiva No Crime De Excesso De exação”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 14, nº 1/2, junho de 2025, p. 291-14, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/332.