DAngelo, Heloyse Dayse de Matos. “Regularização Fundiária à Luz Do Estatuto Da Cidade Em Manaus”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 13, nº 1/2, junho de 2025, p. 345-64, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/322.