Maia, Maurilio Casas. “O Direito à Saúde, a atuação Do Ministério Público E a visão Do Superior Tribunal De Justiça”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 13, nº 1/2, junho de 2025, p. 247-64, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/318.