Vianna, Felipe Augusto Fonseca. “Normas De Direitos Fundamentais: Regras, Princípios E Proporcionalidade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 13, nº 1/2, junho de 2025, p. 217-46, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/317.