Gabriel, Ivana Mussi. “Educação E Efetividade: Uma Exigência Constitucional”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 13, nº 1/2, junho de 2025, p. 95-140, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/314.