Araújo, Daniel Britto Freire. “A atuação Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei No Processo Civil Brasileiro: (re) interpretação Em Face Da Constituição Federal De 1988”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 13, nº 1/2, junho de 2025, p. 15-46, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/311.