Silva, Fabrício Martins. “Democracia Participativa E O Estatuto Da Cidade: Mecanismos De gestão democrática No Poder Local”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 12, nº 1/2, fevereiro de 2025, p. 75-118, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/305.