Neves, Nayara Magalhães. “O Uso Indiscriminado De Algemas: Aspectos Polêmicos Da Súmula Vinculante n.º 11”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 11, nº 1, setembro de 2024, p. 177-96, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/295.