VALE, MIRTIL FERNANDES DO. “Ação Civil Pública Com Pedido De Tutela Antecipada”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 10, nº 1/2, março de 2024, p. 301-56, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/29.