Júnior, Aguinelo Balbi, et al. “Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta Nº 030 2009”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 11, nº 1, setembro de 2024, p. 277-84, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/287.