do Amazonas, Ministério Público. “Termo De Conciliação Judicial Em Ação Civil Pública”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 8, nº 1, agosto de 2024, p. 373-88, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/265.