Marques, José Roque Nunes. “Recomendação Nº 001 2006-18º PRODEMAPH”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 8, nº 1, agosto de 2024, p. 331-5, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/261.