Silva, Adriana Marques da. “A Controvertida Lei N. 9.299, De 7 De Agosto De 1996, E Sua Aplicabilidade”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 5, nº 1, maio de 2004, p. 103-19, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/234.