Guimarães, Ruy Malveira, e Articlina Oliveira Guimarães. “Administração Pública E Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 5, nº 1, maio de 2004, p. 69-82, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/232.