Rodrigues, João Gaspar. “Lineamentos Sobre a arquição De Descumprimento De Preceito Fundamental”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 1, agosto de 2024, p. 211-39, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/226.