Neto, Mário Ypiranga Monteiro. “A Inconstitucionalidade Por omissão E Os Direitos Fundamentais”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 1, agosto de 2024, p. 33-62, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/218.