ROCHA, EDGARD MAIA DE ALBUQUERQUE. “PARECER - PERSONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 7, nº 1, agosto de 2024, p. 415-22, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/217.