Santos, Rogério Marques. “Substituição Do Prefeito Por Juiz Estadual: Impossibilidade Em Face Do Sistema Normativo Constitucional”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 5, nº 1, agosto de 2024, p. 363-75, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/208.