Bastos, Carlos Eduardo Caputo. “Decisão Do Tribunal Superior Eleitoral - Recurso Especial Eleitoral”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 5, nº 1, agosto de 2024, p. 415-9, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/196.