de Freitas Rodrigues, Liani Mônica Guedes. “Termo De Compromisso De Ajustamento De Conduta - Teoria E Prática”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 4, nº 1, julho de 2024, p. 233-4, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/185.