Pordeus e Silva, Jussara Maria. “A Política Municipal De Controle Da Poluição E Manejo Dos Recursos Hídricos”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 4, nº 1, julho de 2024, p. 75-86, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/173.