Seffair, André Virgílio Belota. “PARECER EM AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 4, nº 1, julho de 2024, p. 351-6, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/167.