Netto, Nasser Abrahim Nasser. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE APLICABILIDADE*”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 4, nº 1, julho de 2024, p. 327-35, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/165.