Silva, Audaliphal Hildebrando da, et al. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR*”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 4, nº 1, julho de 2024, p. 281-93, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/163.