Marinho, Vânia Maria Marques, e Débora Ghislane G. Maciel. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 3, nº 3, junho de 2024, p. 409-20, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/148.