Ferreira, Carlos Lélio Lauria, e Plínio José Cavalcante Monteiro. “SISTEMA PENITENCIÁRIO E AUTONOMIA DO CONDENADO”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Amazonas, vol. 1, nº 1, junho de 2024, p. 108-14, https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/104.