J. I. de B. Silva, “A retroatividade da lei penal mais benéfica e a (im)possibilidade de combinação de leis penais: uma análise à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema”, Rev. Jur. do M.P. do Am., vol. 16, nº 1/2, p. 91–120, jun. 2025.