[1]
E. M. de A. Rocha e A. C. de Souza, “Ação Civil Pública Cumulada com Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com Pedido de Concessão de Liminar”, Rev. Jur. do M.P. do Am., vol. 9, nº 1/2, p. 343–434, set. 2024.