E. Braga, “Lei nº. 3.135 de 05 de junho de 2007 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas e estabelece outras providências”, Rev. Jur. do M.P. do Am., vol. 8, nº 1, p. 391–408, ago. 2024.