[1]
G. F. dos S. Castro, C. M. R. da C. Coêlho, e R. O. G. da Silva, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA*”, Rev. Jur. do M.P. do Am., vol. 4, nº 1, p. 295–325, jul. 2024.