Ferreira, C. L. L. (2024) “Agravo em Execução: Legitimidade do Conselho Penitenciário”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 43–52. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/60 (Acessado: 18 fevereiro 2025).