Rodrigues, J. G. (2024) “A Interpretação dada pelos Tribunais à Assistência Jurídica Integral e Gratuita (Art. 5.O, LVIV, CF): Caso Emblemático da Obstacularização ao Exercício da Cidadania pelo Judiciário”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 2(2), p. 321–329. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/40 (Acessado: 17 março 2026).