Mattos, F. M. F. de e Lins, D. de O. (2024) “A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Penal Ambiental”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 11(1), p. 16–48. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/288 (Acessado: 26 março 2025).