Araújo, C. J. A. de (2024) “Ação Civil Pública por Dano ao Meio Ambiente Aquático - Represamento para Piscicultura”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 9(1/2), p. 435–442. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/267 (Acessado: 26 março 2025).