Filho, C. de A. A. (2024) “PARECER - MANDADO DE SEGURANÇA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 363–370. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/151 (Acessado: 18 fevereiro 2025).