Dias, R. A. de V. (2024) “RECOMENDAÇÃO N.° 007/2002-CGMP”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 3(3), p. 463–464. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/145 (Acessado: 19 abril 2025).