Martins, F. P. (2024) “A REFORMA NO ARTIGO 557 DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 24–33. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/93 (Acessado: 26 junho 2026).