de Freitas, M. L. C. (2024) “INAPLICABILIDADE NO FORO MILITAR HERMETISMO DA LEI ADJETIVA CASTRENSE (Lei No 9.099/95) - PROMOÇÃO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 244–255. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/90 (Acessado: 9 maio 2026).