Stacciarini, A. F. L. (2024) “TRIBUNAL CONSTITUCIONAL – UM LEGISLADOR NEGATIVO?”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 18(1), p. 173–204. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/9 (Acessado: 30 abril 2026).