Pordeus e Silva, J. M. (2024) “EXECUTIVO FISCAL EM CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ALEGAÇÕES FINAIS”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 203–215. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/88 (Acessado: 26 junho 2026).