Castro, G. F. dos S. e Ferreira, D. O. V. (2024) “COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 179–182. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/83 (Acessado: 25 junho 2026).