de Freitas, M. L. C. (2024) “AÇÃO POPULAR”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 256–268. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/82 (Acessado: 6 maio 2026).