Pordeus e Silva, J. M. (2024) “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 216–238. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/81 (Acessado: 25 agosto 2026).