Arguelles, F. de A. A., da Silva, L. T. e Neto, M. Y. M. (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 169–178. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/79 (Acessado: 25 junho 2026).