Arguelles, F. de A. A. e de Queiroz, I. A. (2024) “AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA LIMINAR”, Revista Jurídica do Ministério Público do Amazonas, 1(1), p. 183–195. Disponível em: https://revistajuridica.mpam.mp.br/index.php/rjmpam/article/view/78 (Acessado: 25 junho 2026).